Proibição do financiamento empresarial de campanhas 1i2s1

É imperativo que o país aproveite o momento de crise política para a tomada de decisões que dizem respeito à raiz de problemas históricos. Uma dessas decisões é a proibição do financiamento empresarial de campanhas eleitorais. Tal financiamento é causa importante de corrupção.O assunto tramita no Supremo Tribunal Federal com base na Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.650, proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, mas há 10 meses a tramitação está sustada porque o ministro Gilmar Mendes “pediu vistas”. Essa protelação está cercada de dúvidas, já que seis dos onze ministros se declaram a favor da medida. Diz o ministro Mendes que “o assunto é do Congresso”, mas lá a proposta dificilmente ará, visto que o PMDB e boa parte dos partidos de direita já declararam contrariedade à proibição do financiamento empresarial.O fim das doações empresariais aos partidos não visa separar a política da economia, pois isso é quimera. É reconhecido em todo mundo que política e economia sempre andaram juntas e assim continuará sendo, pelos simples fato de que a política (o Estado) não só regula os negócios privados, mas ao organizar os bens públicos acaba por fazê-lo de modo a satisfazer mais uns do que outros, e isso tem um valor monetário. As fronteiras entre o poder e o dinheiro nunca são muito nítidas, mas o que as doações empresariais das campanhas eleitorais fazem é contaminar amplamente as relações entre políticos e agentes econômicos, criando um ambiente propício para benefícios particulares.Em alguns países desenvolvidos o quadro é semelhante ao brasileiro, como nos Estados Unidos. O sociólogo Amitai Etzioni escreve que a impressão de grande parte dos norte-americanos é que o lema “uma pessoa, um voto” foi substituído por “um dólar, um voto”. Lá, como aqui, o poder do dinheiro é visto como fator de desvirtuamento da boa política.A proibição do financiamento empresarial de campanhas eleitorais é uma das principais propostas do projeto de Reforma Política formulado pela OAB, CNBB e organizações da sociedade civil. O projeto prevê que nenhuma empresa ou organização poderá destinar dinheiro a candidatos ou partidos. As pessoas físicas podem destinar até 700 reais. Os partidos terão suas atividades custeadas por esses recursos privados de filiados e simpatizantes e por um fundo público.A proposta merece todo apoio, mas ela só tem viabilidade com forte pressão popular. A medida não é mágica, nem suficiente por si própria para impedir a corrupção. Um ponto frágil que vem sendo apontado é que a proibição pode ser burlada através do conhecido “caixa dois”, o dinheiro não declarado, de modo a criar uma situação em que os partidos receberiam mais recursos públicos sem deixar de receber recursos empresariais. A solução para isso é: fiscalização ativa e permanente dos órgãos responsáveis, criminalização do “caixa dois”, estabelecimento de limites de gastos das campanhas e de limites para o recebimento de recursos pelos partidos.Contra a medida, há fortes interesses instalados. O apoio dos que protestam contra a corrupção é fundamental. 5b6g4h