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Na última reunião da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Cruz do Sul, realizada na segunda-feira, 9 de setembro, foi aprovado o projeto de lei que institui o programa Aluguel Social. Coordenado pela Secretaria Municipal de Inclusão e Desenvolvimento Social e Habitação, ele tem a finalidade de dar concessão de benefício financeiro, por tempo determinado, destinado ao subsídio para pagamento de aluguel de imóvel de terceiros à famílias em situação habitacional de emergência e de baixa renda, que não possuam outro imóvel próprio, no município. Neste caso, serão consideradas como de baixa renda as famílias com renda mensal inferior a três salários mínimos levando-se em conta a totalidade da renda dos membros da família, oriundos do trabalho e/ou de outras fontes de trabalho de qualquer natureza.
Segundo o projeto, somente poderão ser beneficiadas as famílias obrigadas a desocupar seus imóveis por motivo decorrente de calamidade pública, situação de emergência, sinistros como incêndios, alagamentos, deslizamentos e/ou interdições da Defesa Civil. Além disso, o benefício reado às famílias não poderá ser superior à R$ 500,00 mensais. Um diferencial é que as famílias que contenham em seu núcleo crianças, idosos e pessoas com deficiência ou doentes, em residências com maior risco de habitação, conforme parecer técnico da Defesa Civil tem prioridade na concessão do benefício.
O benefício será cancelado para a família que deixar de atender, a qualquer tempo, aos critérios estabelecidos; sublocar o imóvel, objeto da concessão do benefício; prestar declaração falsa ou empregar os valores recebidos para fim diferente do proposto nesta lei, qual seja, para pagamento de aluguel residencial; e não se inscrever em plano habitacional, até 60 dias após o recebimento do benefício.
Projetos de Lei aprovados
– Projeto de Lei Nº 153/E/2013
– Institui o Programa Aluguel Social do Município de Santa Cruz do Sul
– Autor: Poder Executivo
– Projeto de Lei Nº 160/E/2013
– Autoriza o ree de R$ 7.000,00 ao Grupo de Cavaleiros da Integração
– Autor: Poder Executivo
– Projeto de Lei Nº 161/E/2013
– Autoriza o ree de R$ 10.000,00 à associação Santa-cruzense de Orquidófilos
– Autor: Poder Executivo
– Projeto de Lei Nº 163/E/2013
– Autoriza o ree de R$ 40.000,00 à Associação Tradicionalista Santa-cruzense
– Autor: Poder Executivo
– Projeto de Lei Complementar Nº 22/E/2013
– Altera a Lei Complementar nº 294, alterando a nomenclatura “Diretor Operacional de Saúde” para “ Diretor de Planejamento Ambiental e
istrativo”
– Autor: Poder Executivo
* Aprovado com emenda com exigência para preenchimento da vaga, de autoria dos vereadores Alberto Heck e Wilson Rabuske do PT
– Projeto de Lei Nº 123/E/2013
– Altera a redação da Lei 6.589, modificando o prazo do convênio firmado com o Instituto Humanitas Fraternidade – IHF
– Autor: Poder Executivo
– Projeto de Lei Nº 141/E/2013
– Concede o direito de uso de área em Linha Santa Cruz à Associação Santa-cruzense de Apicultores – ASA
– Autor: Poder Executivo
– Projeto de Lei Nº 145/E/2013
– Abre crédito especial de R$ 128.630,46 para contratação de empresa de locação de veículo.
– Autor: Poder Executivo
– Projeto de Lei Nº 146/E/2013
– Firma Termo de Cooperação Mútua com Superintendência Regional do Departamento de Polícia Federal, para realização de serviços de pavimentação.
– Autor: Poder Executivo
– Projeto de Lei Nº 147/E/2013
– Altera a Lei nº 6.788, que autoriza ree de 4 parcelas de R$ 60.000,00 ao Grupo de Apoio à Polícia Civil de Santa Cruz do Sul.
– Autor: Poder Executivo
– Projeto de Lei Complementar Nº 23/E/2013
– Altera a Lei Complementar Nº 294, criando mais um cargo de Nutricionista, um Psicólogo, seis Serventes e cinco Atendentes de EMEI.
– Autor: Poder Executivo
– Projeto de Lei Nº 150/E/2013
– Autoriza a contratação de 2 Professores e de 4 Atendentes de Escola Municipal de Educação Infantil – EMEI
– Autor: Poder Executivo
